Uberlândia altera regras para concessão de patrocínio esportivo municipal

A Prefeitura de Uberlândia implementou novas diretrizes para a seleção de entidades esportivas beneficiadas por patrocínio público. A partir da sanção da Lei Complementar nº 827, que altera o programa Uberlândia de Portas Abertas para o Esporte e Lazer, passa a ser obrigatória a realização de chamamento público para a escolha dos projetos, proibindo a dispensa de licitação ou contratação direta por inexigibilidade.
As novas normas estabelecem que os editais devem ser publicados com pelo menos 15 dias úteis de antecedência no Diário Oficial do Município. Entre as exigências, as entidades devem apresentar planos de contrapartida que contemplem eixos educacionais e sociais. Isso inclui a oferta de ingressos gratuitos para alunos da rede pública de ensino e para públicos assistidos pelos serviços de assistência social da cidade.
Um ponto central da legislação é que as contrapartidas sociais e educacionais devem somar, no mínimo, 40% do valor total do contrato de patrocínio. O cálculo desse percentual será baseado no custo de execução das ações ou no preço praticado no mercado, e não em repasses financeiros diretos para as secretarias municipais. Além disso, a simples exibição do brasão da prefeitura não será mais considerada como contrapartida publicitária válida.
A fiscalização também será rigorosa, com a exigência de relatórios detalhados que comprovem a entrega de cada obrigação antes da liberação do pagamento. O descumprimento das regras pode acarretar em sanções que variam de advertências e multas de até 20% do valor contratado até a proibição de participar do programa por cinco anos. Com informações de Regionalzão.


