MPMG recomenda convocação de aprovados em concurso e fim de contratos em Araporã

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Tupaciguara, emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Araporã para a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso público vigente. A medida visa substituir profissionais mantidos sob contratos temporários por servidores efetivos devidamente habilitados no certame nº 01/2023, que foi homologado em agosto de 2024.

As investigações conduzidas pela promotora Fabiana Pereira de Lima Lopes apontaram um volume excessivo de vínculos precários na administração municipal. Segundo o levantamento do Procedimento Administrativo, a prefeitura mantinha cerca de 192 contratos temporários ativos em funções onde há candidatos aprovados aguardando nomeação. O MPMG ressalta que a manutenção de temporários nessas condições pode configurar preterição, ferindo diretrizes do STF e do STJ.

A Recomendação Administrativa estabelece um prazo de dois meses para que as primeiras nomeações sejam efetuadas, priorizando as vagas previstas em edital e, se necessário, utilizando o cadastro de reserva para extinguir postos terceirizados. O Executivo Municipal também está orientado a não abrir novos processos seletivos simplificados enquanto o concurso atual permanecer válido.

A Prefeitura de Araporã tem o prazo de 30 dias para detalhar à Promotoria quais providências serão adotadas para o cumprimento das orientações. O descumprimento das diretrizes pode levar o Ministério Público a ajuizar uma Ação Civil Pública contra a gestão municipal. Com informações de Regionalzão.